Órfãos de vítimas de feminicidio terão direito à pensão paga pelo Estado
O projeto de Lei que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta semana . A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, […]