Os EUA impuseram as sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky à mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho.
Essa lei permite que EUA apliquem sanções unilaterais contra estrangeiros. As punições valem para acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos e incluem bloqueio de bens em solo americano, congelamento de contas e outras transações pelo sistema financeiro dos EUA, além de proibição de entrada no país.
O texto prevê a possibilidade de perder acesso a cartões emitidos por bancos americanos e ao Google Pay e Apple Pay. A esposa do ministro também pode ser monitorada por empresas americanas como o Google para garantir que não está contornando as sanções. Empresas e cidadãos americanos ficam impedidos de negociar com ela, mas não há previsão de sanção para pessoas ou entidades internacionais.
Não há necessidade de processo judicial. Basta uma decisão do Executivo com base em relatórios ou documentos de organizações internacionais, imprensa e testemunhos para ser aplicada.
Foi aprovada no governo Obama, em 2012, e ampliada em 2016. Foi criada para punir os envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou esquema de corrupção com autoridades fiscais russas antes de morrer na prisão em Moscou.
A ofensiva contra Moraes aumentou por pressão de Eduardo Bolsonaro. O deputado trabalhou para convencer republicanos a adotarem sanções contra o ministro com base na Lei Magnitsky e ganhou apoio de Elon Musk e outros conservadores.
