O Conselho Federal da OAB afirmou, na noite de quinta-feira (18/12), que repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que adotará, em conjunto com a OAB Ceará, as medidas necessárias para reverter a autorização. A medida, adotada a partir de pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, já está em execução.
A manifestação veio após a OAB-CE requerer intervenção do Conselho Federal da OAB e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para reverter a decisão do TJCE, por meio de todos os instrumentos jurídicos e políticos cabíveis.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a autorização ultrapassa limites institucionais e ameaça garantias básicas do sistema de justiça. “Quando o Estado passa a vigiar a conversa entre advogado e cliente, não está fortalecendo a segurança, está enfraquecendo a democracia. O sigilo profissional protege o cidadão e é condição mínima para que exista defesa de verdade”, afirmou.
A decisão do TJCE autorizou o monitoramento de forma ampla e contínua, pelo prazo inicial de 180 dias, revertendo entendimento adotado em primeira instância, que havia negado o pedido. Para a OAB, a medida generaliza suspeitas, coloca a advocacia sob vigilância permanente e abre um precedente grave ao permitir a captação de diálogos em espaços destinados ao atendimento jurídico.
