Agência Nacional de Vigilância Sanitária divulgou, nesta terça (3), um conjunto de resoluções que detalha como vai funcionar o cultivo de cannabis no Brasil. Entre as novidades, está a criação de um ambiente regulatório experimental para testar, sob supervisão da agência, modelos de fornecimento fora do padrão industrial, como os adotados por associações de pacientes.
A autorização para o cultivo já havia sido anunciada pela Anvisa na semana passada. Agora, com a publicação das normas no Diário Oficial da União, a agência estabelece regras práticas para o plantio, a pesquisa científica, a produção de insumos e o funcionamento desse modelo experimental.
Dessa forma, a agência amplia o alcance da regulação sobre a cannabis medicinal e passa a normatizar toda a cadeia —do cultivo ao uso dos produtos— sob controle sanitário federal.
No caso do cânhamo industrial, definido como a Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, o plantio passa a ser permitido para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa. Estabelecimentos com autorização especial poderão adquirir sementes, cultivar a planta e fornecer a matéria-prima para uso autorizado.
O cultivo para pesquisa científica poderá ser feito por universidades, instituições de ciência e tecnologia, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos, inclusive com variedades da planta com maior teor de THC. Esse tipo de plantio ficará condicionado a medidas de segurança reforçadas, como videomonitoramento ininterrupto, controle eletrônico de acesso, registro das imagens por até dois anos e planos para prevenir o desvio da produção.
Apesar da ampliação das regras, a Anvisa reforça que o novo marco não autoriza o uso recreativo da cannabis nem o cultivo irrestrito da planta. Todas as etapas previstas nas resoluções —do plantio ao fornecimento dos produtos— exigem autorização prévia, rastreabilidade e fiscalização contínua.
O descumprimento das normas pode levar à destruição de plantas e produtos, além da aplicação de sanções administrativas.
