Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou o tarifaço com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês).
Imposto pelo presidente Donald Trump contra parceiros comerciais no ano passado – as chamadas “tarifas recíprocas globais” – deixou um questionamento: o governo americano poderá ser obrigado a devolver bilhões de dólares já arrecadados com essas taxas?
Os juízes da Suprema Corte concluíram que a IEEPA não autoriza o presidente dos EUA a impor tarifas, por entender que a Constituição atribui ao Congresso o poder exclusivo de instituir impostos e encargos sobre o comércio exterior. Com isso, ficaram sem base legal as tarifas de pelo menos 10% aplicadas globalmente, além das taxas adicionais impostas a países como China, Canadá e México sob justificativa de emergência nacional – as relacionadas ao combate ao fentanil e outras drogas.
Entretanto, o julgamento não tratou diretamente do destino dos valores já pagos por milhares de empresas importadoras durante a vigência das medidas.
A possibilidade de restituição, ao que tudo indica, deverá ser analisada por tribunais inferiores, onde já tramitam ações de empresas questionando a cobrança. Importadores argumentam que, se a base legal foi considerada inválida, os valores recolhidos deveriam ser devolvidos.
