Na quinta (30), foi dado o primeiro passo para a expansão permanente da faixa de isenção do Imposto de Renda, com a aprovação, no Congresso Nacional, em sessão conjunta, do PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 1/2025.
Na prática, o PLN modifica o prazo de vigência para benefícios fiscais vinculados ao IR das pessoas físicas. Na redação atual da LDO estava previsto que determinadas “reduções ou isenções tributárias” para pessoa física precisassem prever prazo máximo de cinco anos para vigência ou reavaliação.
Assim, há autorização para redução do imposto de renda, que não enfrentará mais esta limitação.
A mudança é essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, que leva isenção total do IR a todos que ganham até R$ 5 mil, e parcial, para rendas até R$ 7.350. Sem o PLN, essa isenção teria validade temporária.
O governo e o Congresso garantem que a expansão da isenção do IR — se aprovada pelo Legislativo — não terá prazo de cinco anos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil.
A medida aguarda análise do Senado. O texto ainda precisa ser aprovada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e pelo plenário.
